Fim da suspensão de processos sobre PASEP: entenda os Temas 1.150 e 1.300 e o impacto para servidores.

Por Marcello Marinho — 01/10/2025  — Leitura de 8 minutos

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) finalmente estabeleceu critérios claros para centenas de processos que questionavam lançamentos a débito nas contas do PASEP. Com a definição dos Temas 1.150 e 1.300, foi esclarecido como essas questões devem ser resolvidas, os parâmetros para calcular desfalques e rendimentos de contas individuais desde 1988.

Esta decisão é especialmente relevante para servidores que aguardavam a retomada de suas ações, permitindo que revisem os valores de suas contas e busquem a correção de eventuais inconsistências de forma segura e fundamentada.

1) Tema 1.150: revisão da conta PASEP.

Diferente de ações que questionam a existência do saque, o Tema 1.150 permite que um especialista revise a conta para checar rendimentos que deixaram de ser creditados, correções monetárias que não foram aplicadas ou valores que simplesmente "desapareceram" ao longo dos anos.

A ideia aqui não é questionar se você sacou ou não, mas sim se o valor que você recebeu estava correto, muitas vezes, o problema não está no saque em si, mas se os valores efetivamente creditados correspondem ao que o servidor teria direito, considerando todos os rendimentos e correções monetárias aplicáveis.

Esse tema abre a porta para que tudo isso seja recalculado com precisão, essa abordagem busca assegurar que os cálculos dos valores estejam corretos e que nenhum crédito tenha sido perdido ou mal aplicado ao longo do tempo.

A importância do Tema 1.150 reside no fato de que muitas contas antigas podem apresentar inconsistências decorrentes de erros administrativos, lançamentos incorretos ou atualização monetária inadequada.

Dessa forma, as ações fundamentadas nesse tema não questionam se o servidor realizou saques, mas sim se o saldo final da conta reflete a soma de todos os rendimentos e valores devidos, garantindo a integralidade do patrimônio do servidor.

2) Tema 1.300: de quem é a obrigação de provar?

O Tema 1.300 estabeleceu critérios claros sobre quem deve comprovar a regularidade dos lançamentos de débitos nas contas individualizadas do PASEP.

Por exemplo: Se você foi pessoalmente a uma agência do Banco do Brasil e sacou o dinheiro, agora é o banco que tem que comprovar que a operação foi legal e que você recebeu os valores. Isso é um alívio para o servidor, porque tira de suas costas o peso de ter que juntar papéis muito antigos.

Agora, se o dinheiro caiu direto na sua conta ou veio por meio do contracheque, aí a situação é diferente: você precisará ter em mãos os comprovantes.

A Corte entendeu que, nessas situações, o banco não realiza o pagamento de forma direta, de modo que o participante do programa tem acesso aos documentos que comprovam os débitos, como extratos bancários e contracheques.

3) Prazo para ingressar com a ação.

Outro ponto essencial para compreender as ações sobre o PASEP é o prazo prescricional para propor a ação.

No entanto, o ponto crítico está no termo inicial: Muita gente acha que, por se tratar de algo antigo, já perdeu o direito, mas a verdade é que o prazo é de 10 anos, e ele só começa a contar a partir do momento em que você descobre que algo estava errado.Ou seja: se você só ficou sabendo agora que sua conta pode ter tido um problema, ainda está em tempo de agir.

Essa regra é fundamental, pois muitas vezes os problemas nas contas só são detectados anos após os saques ou lançamentos, garantindo que o direito de ação não seja prejudicado pelo simples decurso do tempo.

4) O que fazer na prática? 

É imprescindível que o servidor tenha em mãos microfilmagens e extratos completos, permitindo o cálculo correto de rendimentos e atualizações monetárias.

Assim, a ação não se limita à mera alegação de saques indevidos, mas se concentra na comprovação de que os valores efetivamente creditados correspondem ao que deveria ter sido pago, considerando todos os rendimentos e ajustes aplicáveis.

É importante considerar que, mesmo com a definição dos temas mencionados, o sucesso da ação depende de uma análise detalhada e precisa dos valores envolvidos.

5) Conclusão

O Tema 1.150 assegura que todas as contas reflitam corretamente os rendimentos e valores devidos, enquanto o Tema 1.300 define com clareza quem deve comprovar a regularidade de saques indevidos.

Para servidores que identificam possíveis inconsistências em suas contas, é essencial agir com base em documentação sólida e considerar os as decisões do STJ para planejar ações que busquem a devolução dos valores devidos.

Precisa de orientação?

Se você é servidor público e deseja avaliar seus direitos ou calcular valores a receber, o ideal é buscar orientação jurídica para avaliar a melhor estratégia a seguir.

Att.

Marcio Moraes Advocacia

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